A Secretaria de Finanças de Campina Grande emitiu uma nota, nesta terça-feira (11), sobre uma dívida milionária da Unifacisa com o Município ao longo dos últimos anos.
De acordo com a secretária executiva da Receita, Ana Cristina de Castro Dantas Lima,
as ações da Prefeitura no âmbito da Justiça possuem caráter exclusivamente técnico e legal, sem qualquer motivação ou interferência política.
Quanto ao PROBEM, programa educacional instituído e regulamentado no âmbito do Município de Campina Grande pelo Decreto nº 4.352/2018, Ana Cristina prevê que as instituições de ensino participantes recebam benefício fiscal consistente na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 4% para 2%, e NÃO em isenção total do tributo.
Nesse sentido, a secretária executiva ressalta que o ente municipal não isenta a Instituição que adere ao programa (PROBEM) do recolhimento do ISS quanto aos serviços prestados. “Na verdade, a entidade recebe benefícios mensuráveis financeira e economicamente, ou seja, há uma contraprestação econômica/financeira indireta ao prestador do serviço, o que descaracteriza qualquer natureza de gratuidade da bolsa ofertada, afastando a possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo do ISS”, pontua.
No tocante à constituição do crédito tributário, durante o levantamento fiscal, a secretária faz uma observação bombástica: a empresa CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda, da qual faz parte a Unifacisa, não estava emitindo Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), fato que motivou a abertura de processo administrativo de autorregularização.
O procedimento de autorregularização teve início em 15 de maio de 2024, por meio do Ofício Externo nº 1.940/2024, integrando o calendário fiscal da Secretaria de Finanças – SEFIN.
“No curso do processo, o próprio contribuinte reconheceu as divergências apontadas pelo Fisco Municipal, promovendo espontaneamente a emissão das Notas Fiscais de Serviços correspondentes ao período fiscalizado“, disse Ana Cristina.