Os vereadores de Campina Grande aprovaram nesta quinta-feira (7) um projeto de lei do prefeito Bruno Cunha Lima que permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses. A aprovação contou com votos favoráveis da bancada de oposição.
O projeto de lei diz respeito a uma exigência da Emenda Constitucional 136 de 2025, que estendeu o prazo para que estados e municípios que tenham débitos federais, débitos com RGPS e com os RPPS, possam parcelar e até reparcelar esses valores. O prazo para aprovar a legislação local é agosto de 2026, mas o prefeito se antecipou.
No caso específico de Campina Grande, não existem débitos atuais com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) a serem parcelados nos termos do projeto de lei em discussão. Existe, no entanto, um débito subjudice desde o ano de 2007.
Essa ação corresponde a uma cobrança do IPSEM a prefeitura por causa de repasses abaixos do contratualizado entre 1994 e 2004 gerando um débito de R$ 60 milhões. O então prefeito Veneziano Vital judicializou a questão e até agora não há decisão do mérito. Caso seja confirmado no processo judicial ainda em trâmite, ensejará no dever do município de pagar um valor corrigido ao instituto que pode chegar a R$ 600 milhões.
O líder da oposição, Pimentel Filho, liberou a bancada para votar como cada parlamentar bem entendesse. Ao fim, apenas Jô Oliveira, Olímpio Oliveira, Waléria Assunção, Aninha Cardoso, Wellington Cobra, Kallynã Dias votaram contra.
ESCOLA DE TRÂNSITO
Os vereadores também aprovaram outro projeto do executivo. Trata-se do PL 027/2025, que institui a Escola Municipal de Trânsito sob o comanda da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina
Grande (STTP).
A EMT tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação para o trânsito, visando a mudança de comportamento, a formação de condutores conscientes e a valorização da vida, em todos os seus eixos de atuação.